fls.

PROC. Nº TST-E-RR-535.017/99.3

A C Ó R D Ã O
S B D I-1
DAD/gn

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ACORDO TÁCITO
A compensação de jornada só é válida mediante a celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho, admitindo-se para a sua configuração apenas a forma escrita, ainda que individual. Não se admite, de outro lado, o ajuste tácito. Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-535.017/99.3, em que é Embargante REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A e são Embargados DERCÍLIO DE MIRANDA e FERROVIA SUL ATLÂNTICO S/A.

A colenda Terceira Turma, pelo v. acórdão de fls. 542/552, complementada pela decisão declaratória de fls. 562-3, negou provimento ao recurso de revista da reclamada, Rede Ferroviária Federal S/A, por entender inválido ajuste tácito para compensação de jornada.
Inconformada, a demandada manifesta recurso de embargos com fundamento no artigo 894, alínea b, da CLT. Alega ser o ajuste tácito perfeitamente aceitável no ordenamento jurídico. Indica ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 7º, inciso XIII, da Carta Magna e 444 da CLT (fls. 596-8).
Não foi apresentada impugnação.
Processo não remetido à douta Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho na forma do artigo 113, inciso II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO 
1 - pressupostos extrínsecos
Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, está autorizada a incursão nos pressupostos intrínsecos de cognição, previstos no permissivo consolidado.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ACORDO TÁCITO
A douta Terceira Turma manteve o entendimento de que o ajuste tácito para compensação de jornada é inválido de pleno direito, porque não revestido da formalidade exigida no artigo 7º, inciso XIII, da Carta Magna.
Nos embargos, a demandada sustenta a validade do acordo tácito. Aponta afronta aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 7º, inciso XIII, da Carta Magna e 444 da CLT. 
Inicialmente, tem-se que a colenda Turma, ao examinar a matéria, não exarou tese à luz dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Lei Maior e 444 da CLT, carecendo, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incide na espécie o Enunciado nº 297 do TST.
De outro lado, não vislumbro afronta ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. O citado dispositivo prevê a possibilidade de compensação da jornada de trabalho, tão-somente, mediante a celebração de acordo ou de convenção coletiva de trabalho, admitindo-se aquele apenas na forma escrita, ainda que individual. A validade de acordo de compensação tácito não encontra amparo quer em dispositivo de lei ordinária, quer no texto da Constituição.
Na hipótese dos autos, o ajuste ocorreu  tacitamente, forma não aceita pela jurisprudência dominante deste Tribunal. Vejam-se, a propósito e a título ilustrativo, os seguintes precedentes: RR-588.497/99, 1ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 15/12/00; RR-385.505/97, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Márcio Ribeiro do Valle, DJ de 7/12/00; RR-515.750/98, 4ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DJ de 1º/12/00; e RR-530.386/99, 4ª Turma, Relator Ministro Milton de Moura França, DJ de 27/10/00.
Não conheço do recurso.  

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos. 
Brasília, 28 de maio de 2001.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Presidente

DEOCLÉCIA AMORELLI DIAS
Relatora

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